Empresas estão longe de utilizar potencial de contratação

Lei Federal n° 8.242 de dezembro de 12 de outubro de 1991.

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

§ 1º.Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República.

§ 2º.O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda.

Art.2º Compete ao Conanda:

I. elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

II. Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

III. dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

IV. avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;

V. (vetado)

VI. (vetado)

VII. acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

VIII. apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;

IX. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

X. gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

XI. elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo prazo de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.

Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

§1º(vetado)

§2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente.

Art.4º (vetado)

Parágrafo Único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.

Art.5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros.

Art.6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.

Parágrafo Único. O fundo de que trata este artigo tem como receita: a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; d) o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais; e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; f) outros recursos que lhe forem destinados.

Art.7º (vetado)

Art.8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei.

Art.9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo de trinta dias, a contar da sua instalação.

Art.10º Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.132. Em cada Município haverá no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ........... Art.139.O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.............. Art.260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidas os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República.

§1º.............................................

§2º.............................................

§3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.

§4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo."

Art.11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Margarida Procópio
Fonte: site Presidência da Republica
www.presidencia.gov.br