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Pacto MTV
Pacto MTV é um projeto desenvolvido
pela MTV Brasil com apoio da ANDI - Agência de Notícias
dos Direitos da Infância -, e da Fundação ABRINQ.
Durante o ano de 2003, foram produzidos mini-programas e vinhetas
de campanhas sobre os principais problemas da Infância e da
Adolescência no Brasil.
Os temas propostos tiveram base no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). Num dos programas, por
exemplo, foi colocado em discussão o Trabalho Infantil Doméstico,
com base no Artigo 60º do ECA, referente ao Direito à
Profissionalização e à Proteção
no Trabalho que tem como referência a Lei de Aprendizagem
(Lei nº 10.097 da CLT).
Produzido para informar e conscientizar as
pessoas, o programa contou com a participação de especialistas
como Maria Eneide Teixeira, diretora da ONG Circo de Todo Mundo
- BH e fundadora do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de
Rua; Daniel De Bonis, consultor do Fórum Nacional para a
Erradicação do Trabalho Infantil; e depoimentos de
jovens que foram vítimas do trabalho infantil doméstico.
Mais informações no site: www.mtv.com.br
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