Entenda como conseguir uma vaga.

Saiba quais os passos para contratar

Prepare o jovem para a vida e para o trabalho

Cartilha para ONGs
Como elaborar um
programa de
aprendizagem.

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Órgão regulamentador

CMDCA (Conselho Municipal da Criança e Adolescente)

    Orgão que registra todo e qualquer programa de
    aprendizagem. Cabe a ele analisar e aprovar não só as
    organizações que têm a intenção de atuar com crianças e
    adolescentes, mas também seus Programas de Aprendizagem.


Órgãos fiscalizadores

DRT (Delegacia Regional do Trabalho)

    Fiscaliza o cumprimento e o não cumprimento da lei, cria
    portarias e notifica as empresas de qualquer alteração nas
    regulamentações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conselhos Tutelares

    Órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
    criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da  Criança e
    do Adolescente.

 

   
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Leia na íntegra a
Lei nº 10.097
   
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