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Órgão regulamentador
CMDCA (Conselho Municipal da Criança e Adolescente)
Orgão que registra
todo e qualquer programa de
aprendizagem. Cabe a ele analisar e aprovar
não só as
organizações que têm
a intenção de atuar com crianças e
adolescentes, mas também seus Programas
de Aprendizagem.
Órgãos fiscalizadores
DRT (Delegacia Regional do Trabalho)
Fiscaliza o cumprimento
e o não cumprimento da lei, cria
portarias e notifica as empresas de qualquer
alteração nas
regulamentações da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT).
Conselhos Tutelares
Órgão
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, definidos pelo
Estatuto da Criança e
do Adolescente.
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