Guarda Mirim assume compromisso em benefício de jovens aprendizes

14/12/04

Garantir aos adolescentes aprendizes entre 14 e 18 anos todos os direitos trabalhistas, previdenciários, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS são alguns dos compromissos que a Guarda Mirim de Sabinópolis, no interior de Minas Gerais, assumiu em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

O Termo assegura o pagamento do salário-mínimo e o respeito à jornada máxima de seis horas de trabalho, incluindo nesse horário o desenvolvimento de atividades de aprendizagem teóricas e práticas.

De acordo com o procurador do Trabalho Elson Vilela Nogueira, a Guarda Mirim terá que reservar percentual de suas vagas para adolescentes e aprendizes portadores de deficiência, bem como registrar todos os adolescentes aprendizes.

No que diz respeito à distribuição de atividades durante as seis horas de jornada, o TAC prevê que sejam incluídas nos programas de aprendizagem matérias como informática, legislação trabalhista, higiene e saúde e segurança no trabalho.

Cabe à Guarda Mirim garantir aos adolescentes aprendizes a freqüência escolar e ministrar aulas de reforço. Fora da jornada de aprendizagem ela deverá promover atividades esportivas monitoradas e atividades culturais e recreativas.

A Guarda Mirim de Sabinópólis se comprometeu ainda a não permitir que os adolescentes aprendizes exerçam atividades em horário noturno, bem como atividades perigosas ou insalubres. Ficam proibidos os serviços que demandem dos adolescentes o uso de força muscular superior a 20 quilos.

(Site Ministério Público do Trabalho)