Legislação

11 de outubro de 2010
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Acesse as leis, normas, portarias e outras regulamentações que determinam e orientam as contratações, programas de formação e outros aspectos da Lei do Aprendiz.

Lei de Aprendizagem 10.097 / 2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Lei 11.180 / 2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

Decreto nº 5.598 / 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Portaria Nº 656, de 26/03/2010

Portaria Nº 2.185, de 05/11/2009

Portaria Nº 1.715, de 21/09/2009

– Portaria Nº 1.003, de 04/12/2008 – Alterou a portaria nº 615 – I, II, III

Portaria Nº 618, de 13/12/2007

Portaria Nº 616, de 13/12/2007

Portaria Nº 615, de 13/12/2007

Portaria Nº 615, de 13/12/2007

Portaria n.º 615

Portaria n.º 1003

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Encontre outras regulamentações no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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